A proposta estabelece que o exame seja requisito prévio para a posse nos cargos, com janela mínima de detecção de 90 dias

Caxias do Sul, fevereiro de 2026 – O vereador Calebe Garbin (PP) protocolou na Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico para agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. A proposta estabelece que o exame seja requisito prévio para a posse nos cargos, com janela mínima de detecção de 90 dias, assegurando sigilo das informações e direito à contraprova. Em caso de resultado positivo não justificado por laudo médico, ou de recusa à realização do exame, a posse será impedida.

Para Garbin, a iniciativa representa um avanço institucional e um compromisso direto com a ética no serviço público. “Quem exerce mandato, ocupa cargo de confiança ou toma decisões em nome da população precisa estar em plenas condições físicas, mentais e morais para isso. O projeto não é punitivo, é preventivo e voltado à proteção do interesse coletivo”, afirma.

O parlamentar destaca que a proposta está amparada nos princípios constitucionais da moralidade administrativa, legalidade, eficiência e supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, dialoga com a política nacional de enfrentamento às drogas, prevista na Lei nº 11.343/2006.

Dados recentes reforçam a relevância do tema. Relatórios nacionais e internacionais apontam o crescimento do consumo de drogas ilícitas e seus impactos diretos na saúde pública, na segurança e na estrutura familiar. “Diante dessa realidade, não pode haver qualquer tolerância, ainda que indireta, ao uso de drogas por quem exerce funções públicas de alta responsabilidade”, ressalta o vereador.

O Projeto de Lei também deixa claro que não há violação de direitos individuais, uma vez que agentes políticos e cargos comissionados estão submetidos a um regime jurídico diferenciado, justamente pela natureza das funções que exercem e pela responsabilidade institucional que assumem.

A matéria segue para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) e debate no Legislativo caxiense.

Divulgação Sabe Caxias: