Redução do imposto da área da Educação e da taxa de lixo do Campos da Serra e o parcelamento do ISSQN retido na fonte passarão pela avaliação dos vereadores

A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores nesta terça-feira (20/10) três projetos de lei de redução e parcelamento de impostos. São eles:

Redução do ISSQN da área da Educação: o projeto de lei propõe a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para instituições que prestam serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. A proposta prevê que a alíquota passe de 4% para 3% a partir de 2027 para as empresas tributadas pelo lucro real e lucro presumido.

Na prática, a redução representa uma diminuição de 25% na alíquota do ISS para os serviços abrangidos pela proposta. O objetivo é reduzir o custo tributário das instituições de ensino e criar melhores condições para que possam planejar investimentos, ampliar suas atividades e, conforme previsto na proposta, contribuir para a ampliação da oferta de vagas e para a melhoria dos serviços educacionais.

A proposta utiliza a política tributária como uma forma de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município. A redução de um imposto não significa apenas diminuir o valor pago ao Município. Ao reduzir a carga tributária de determinado setor, a Administração Municipal busca criar condições para que os recursos que deixarão de ser destinados ao pagamento do imposto possam permanecer nas próprias atividades econômicas, como forma de desenvolvê-las.

Para o secretário da Receita Municipal, Micael Meurer, a mudança é importante porque permite que um setor parceiro do Poder Público tenha maior previsibilidade e capacidade de investimento. “Estamos propondo uma redução que será conhecida antecipadamente e terá vigência a partir de 2027. Isso permite que as instituições de ensino possam incorporar essa nova realidade ao seu planejamento, avaliando investimentos, expansão e outras decisões para os próximos anos.”

A proposta para o setor educacional integra uma política mais ampla de revisão da tributação municipal, que vem incluindo medidas de redução de alíquotas e adequação de impostos para diferentes atividades.

Em Caxias do Sul, a redução do ISS já alcançou dezenas de segmentos. Segundo levantamento divulgado pela Prefeitura em 2025, desde 2022 já eram 42 segmentos beneficiados, incluindo áreas como tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, hospedagem, entretenimento, biologia, biotecnologia e química.

Em 2025, outras medidas seguiram essa linha, como a redução temporária de 2% para 1% do ITBI para determinadas situações de regularização de imóveis negociados por contratos informais.

A proposta para a educação dá continuidade a esse movimento de utilização da política tributária como instrumento de estímulo a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico e social da cidade.

O impacto financeiro da redução já foi considerado no planejamento orçamentário do Município, estando previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A proposta ainda será analisada pela Câmara de Vereadores. Caso aprovada, a nova alíquota passará a valer a partir de 2027, e o segmento da Educação será o 43º com redução permanente da carga tributária.

Parcelamento ISSQN: A Prefeitura está propondo uma nova possibilidade para a regularização de débitos de ISSQN retido na fonte. A medida prevê a inclusão desses créditos nas regras de parcelamento do Município e também permite que esse tipo de débito possa ser incluído no Refis 2026.

A proposta encaminhada à Câmara de Vereadores busca ampliar as alternativas disponíveis. Atualmente, a legislação municipal restringe o parcelamento desses créditos e, no Refis 2026, exclui os débitos de ISSQN nas modalidades de substituição tributária ou retenção na fonte. Com a alteração proposta, esses contribuintes poderão contar com uma nova alternativa para organizar o pagamento e buscar a regularização de suas pendências.

A proposta não representa perdão da dívida, redução do imposto ou outro benefício fiscal. O crédito tributário continuará devido, mas o contribuinte terá uma alternativa adicional para realizar o pagamento de forma parcelada, observadas as condições previstas na legislação municipal.

Para o secretário da Receita Municipal, Micael Meurer, a mudança procura adequar as ferramentas de cobrança e regularização à realidade dos contribuintes. “A impossibilidade de parcelamento, em determinadas situações, acaba dificultando a regularização. A proposta amplia os mecanismos disponíveis para que o responsável tributário regularize o pagamento e coloque sua situação em dia, trata-se de mais uma alternativa de negociação para que o Município possa recuperar esses créditos.”

A experiência da administração municipal demonstra que a impossibilidade de utilização desses mecanismos pode dificultar a regularização fiscal e reduzir a efetividade da recuperação dos créditos. A mudança busca justamente ampliar as alternativas disponíveis para a regularização espontânea.

A medida também considera experiências adotadas por outros municípios brasileiros. Conforme destacado na exposição de motivos, Belo Horizonte já admite o parcelamento de valores de ISS retidos na fonte e não recolhidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo Município. A proposta também esclarece que o parcelamento do crédito tributário não afasta eventual responsabilidade civil ou penal relacionada aos fatos que deram origem ao débito.

A iniciativa integra as ações da Administração Municipal voltadas à regularização fiscal, recuperação de créditos e ampliação das alternativas de pagamento, buscando tornar mais efetivo o processo de cobrança e, ao mesmo tempo, oferecer mecanismos para que os contribuintes possam regularizar suas pendências.

As novas regras somente poderão ser aplicadas após a aprovação da proposta e a conclusão do processo legislativo.

Redução da Taxa de Lixo do Campos da Serra: O terceiro PL encaminhado ao Legislativo propõe a redução de 50% no valor da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) incidente sobre o empreendimento Residencial Campos da Serra. A proposta tem como objetivo adequar o valor às particularidades do empreendimento.

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara de Vereadores, a redução de 50% será concedida de ofício, ou seja, não será necessário que os contribuintes apresentem requerimento para solicitar o benefício.

O impacto financeiro decorrente da redução já foi previsto no planejamento orçamentário do Município, conforme registrado na exposição de motivos aos vereadores. A estimativa de renúncia de receita consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Caso o projeto seja aprovado, a nova regra valerá para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo em 2027.