Na segunda edição do PrefaCast, que foi ao ar na última sexta-feira (09), o Prefeito Adiló Didomenico anunciou cinco projetos da Secretaria da Receita Municipal que serão encaminhados ao Legislativo neste mês de maio.

Nesta segunda-feira (12) dois deles foram protocolados para a apreciação dos vereadores. São eles:

1º Projeto: Redução de ITBI para quem informar a existência de contratos antigos, chamados de contratos de gaveta.

Regra atual: ITBI de 2% sobre o valor dos imóveis.

Previsão do Projeto: 1% para quem informar e pagar imposto por conta de contratos antigos, assinados até 31/12/2021.

Objetivo: Corrigir os cadastros do Município, receber o imposto e viabilizar que as pessoas possam registrar contratos antigos. Hoje, o Município ainda recebe alguns contratos anteriores a 1994, que têm o valor definido em moeda diferente do “real”, para gerar a guia de ITBI. Queremos que as pessoas tragam a informação dessas negociações e vamos oferecer vantagens para isso.

A lei aprovada permitirá às pessoas aderirem por essa modalidade até 30/09/2025.

“É a primeira vez que um prefeito ousa em reduzir alíquota tributária em Caxias do Sul. Na nossa primeira gestão beneficiamos 40 segmentos. Agora buscamos reduzir o ITBI para quem informar a existência daqueles famosos “contratos de gaveta” de 2 para 1% para que essas pessoas possam trazer pra formalidade, proporcionando arrecadação para o município e também reduzindo o custo de regularização desses contratos”, informou Adiló, no programa semanal.

2º Projeto:  Flexibilização da isenção de IPTU para áreas de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial. Áreas que ficaram com menos de 1 hectare por terem sido desmembradas por conta da passagem de vias públicas também terão direito.

Regra atual: cada área tem que ter mais de 1 hectare para ter direito.

Previsão do Projeto: áreas de um mesmo proprietário divididas por vias públicas serão consideradas conjuntamente.

Objetivo: Algumas áreas grandes eventualmente são desmembradas para a passagem de estradas municipais e com isso ficam com “pedaços” de menos de 1 hectare que continuam sendo produtivos, mas não tem mais direito à isenção.

Segundo o Prefeito Adiló, é uma alteração na lei para beneficiar os produtores rurais. “Estamos alterando essa lei e fazendo justiça fiscal e não espantando esses cantineiros da proximidade da área urbana. É uma reivindicação do setor, importante para esses negócios e também para o nosso turismo”, explicou.