A Nova Norma Regulamentadora no 1 (NR 1), que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, entrou em vigor com alterações significativas que ultrapassam os limites administrativos e alcançam o campo do Direito Penal. Embora seu foco primário seja a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, suas consequências podem ser sentidas, também, nos tribunais criminais.

A principal inovação da NR 1 está na valorização da capacitação e treinamento dos trabalhadores, estabelecendo critérios mais claros e objetivos sobre como as empresas devem preparar seus empregados para atuar em ambientes laborais com segurança. Agora, os treinamentos devem ser documentados, realizados por instrutores habilitados e adequadamente registrados, o que permite rastreabilidade em caso de incidentes.

Mas o que isso significa no âmbito penal?

Com a nova NR 1, a negligência em cumprir as obrigações normativas pode servir de base para a responsabilização criminal de empregadores. Em outras palavras, se um acidente de trabalho ocorrer e ficar demonstrado que a empresa não ofereceu o treinamento exigido pela norma, isso pode caracterizar culpa grave, levando à responsabilização por lesões corporais ou até homicídio culposo, conforme o caso.

Além disso, a regulamentação fortalece o papel do empregador como garantidor da integridade física de seus trabalhadores, princípio já reconhecido pelos tribunais. Ao negligenciar esse dever, o empregador pode ser enquadrado no crime omissivo impróprio — aquele em que o agente, por obrigação legal, deveria agir para evitar o resultado danoso.

A jurisprudência nacional tem evoluído nesse sentido. Casos de acidentes graves em ambientes de trabalho estão sendo cada vez mais analisados sob a ótica da culpabilidade penal, especialmente quando há descumprimento das normas técnicas e de segurança previstas pela legislação trabalhista.

Por fim, a nova NR 1 deve ser vista não apenas como uma obrigação administrativa, mas também como um instrumento de proteção jurídica para os próprios empregadores, que, ao cumprirem as diretrizes, além de protegerem seus funcionários, também se resguardam de futuras responsabilidades penais.

Em tempos em que a cultura da prevenção é mais necessária do que nunca, a atualização da NR 1 representa um passo importante para reforçar o compromisso com a vida e a integridade no ambiente de trabalho — com impactos que ultrapassam o campo da segurança do trabalho e adentram, firmemente, no território do Direito Penal.

Mateus Marques
Advogado criminalista, Professor da UNISC