Nova lei para facilitar regularização fundiária será debatida em seminário

Encontro online acontecerá no dia 11 de maio, às 18h30min

A Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) promove, em 11 de maio, às 18h30min, um seminário online aberto à comunidade para tratar sobre a nova lei de regularização fundiária. O encontro servirá para ouvir as dúvidas e dificuldades durante a aplicação da Lei 13.465/2017. Com essas informações, irá viabilizar a construção coletiva de uma minuta de lei que atenda os anseios da sociedade, no sentido de dar efetividade e segurança jurídica aos operadores da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), visando o desenvolvimento econômico e social do município.

Atualmente, conforme estimativa da pasta, podem existir cerca de 600 áreas irregulares na cidade. A regularização possibilita a realização de investimentos públicos e privados, a melhora na infraestrutura, bem como o fornecimento de serviços públicos essenciais, como água, esgoto e iluminação. Além disso, tornar as áreas legais permite que os moradores obtenham a escritura de seus imóveis.

De acordo com o titular da SMU, João Uez, a proposta pretende atualizar e modernizar a legislação vigente para agilizar os processos internos. “O Departamento de Regularização Fundiária deverá ser reforçado com servidores do Meio Ambiente, Samae, Obras e Planejamento. Isso permitirá a análise do processo por uma única equipe. Dessa forma, queremos reduzir o tempo de avaliação em cada área de sete meses para cerca de 30 dias”, explica.

Entre as alterações propostas estão as exigências com relação às ruas dos loteamentos irregulares. “Hoje, para que ocorra a regularização, todas as vias devem estar calçadas e com larguras mínimas que obedeçam o Plano Diretor. O projeto de lei permite que a área seja legalizada e, a partir disso, os moradores tenham um prazo para solicitar a pavimentação comunitária”, explana Uez.

De acordo com o secretário, objetivo da pasta é simplificar. “Temos processos que estão há 20 anos tramitando pela Prefeitura. Queremos que os moradores resolvam, de maneira definitiva, a situação de seus terrenos e se tornem, de fato, proprietários de suas casas. É uma via onde todos ganham. As famílias têm acesso à  infraestrutura e a Prefeitura recebe os tributos que são revertidos em melhorias à comunidade”.

Ainda conforme Uez, quando um bairro é inserido no sistema de registro da propriedade, ele passa a fazer, formalmente, parte da economia local. “A regularidade fundiária permite a abertura de novos negócios. Um comércio com alvará regular gera ISS, emprego, renda e traz dignidade aos moradores”, destaca.

Após o seminário, a Prefeitura encaminhará à Câmara de Vereadores o projeto de lei para análise e aprovação dos vereadores.

Serviço:

Seminário Online de Regularização Fundiária

Data: 11 de maio de 2021, terça-feira

Horário: 18h30min

Acesso por meio do link: https://tinyurl.com/4z8z8ud9 ( já atualizado)

Divulgação:

 

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