Plenário aprova a prorrogação de parcela autônoma a cargos municipais

A proposta seguirá para a sanção do prefeito

Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária desta terça-feira (17/12), o projeto de lei complementar 22/2019, pelo qual o Executivo prorroga a vigência da parcela autônoma especial (PAE) concedida a sete cargos do funcionalismo municipal de Caxias do Sul. O texto seguirá para a sanção do prefeito.

A matéria pede que seja estendido até 30 de junho de 2020 o prazo de validade, definido pelas leis complementares 435, 436 e 437, de 23 de agosto de 2013. A vantagem recai sobre as seguintes funções da Administração Direta: médico, eletricista, fiscal, mecânico, motorista, operador de máquinas e secretário de escola.

Na exposição de motivos, o Executivo explica que a PAE é de natureza remuneratória (ou seja, é um valor em dinheiro que acompanha o salário mensal) e de caráter temporário, e que sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa, a qual ainda não existe. Por isso, o Executivo decidiu enviar à Câmara pedido de autorização para prosseguir com a PAE.

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