Presidente da Câmara convoca vereadores para apreciação do processo de impeachment

Convocação extraordinária foi solicitada pelo presidente da Comissão Processante
O presidente da Câmara Municipal, vereador Flávio Cassina/PTB convocou os vereadores (art. 45, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, bem como o art. 8º, inciso II, do seu Regimento Interno) para, em Sessão Legislativa Extraordinária, permanecerem em atividade para deliberar exclusivamente sobre o processo de impeachment do prefeito municipal (DE-365/2019), inclusive compreendendo o julgamento final, por se tratar de matéria de interesse público relevante e haver urgência para a deliberação. A convocação foi solicitada pelo presidente da Comissão Processante, vereador Alceu Thomé.
A necessidade da convocação extraordinária está disposta no art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/90, que estabelece que o processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara deverá estar concluído dentro em 90 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, no caso, dia 14 de outubro de 2019, sob pena de ser arquivado. Então o prazo, peremptório e improrrogável, para o julgamento do processo, termina em 12 de janeiro de 2020. “Este prazo não se suspende nem se interrompe”, explica o presidente. Cassina reforça ainda que “a convocação extraordinária, facultada pela Lei Orgânica, em casos de urgência e havendo interesse público relevante, pode ser realizada pelo presidente da Câmara, por solicitação do prefeito municipal ou pela maioria dos vereadores, que foi o caso”.
Os vereadores não recebem nada a mais do que o salário mensal pelas sessões extraordinárias.

 

Foto Gustavo Tamagno Martins

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