Promulgada lei que facilita a liberação de alvará para imóveis novos

O projeto recebeu veto total do prefeito e foi derrubado pelos vereadores no dia 28
Na quarta-feira (04/12), o presidente do Legislativo Caxiense, vereador Flávio Cassina, promulgou o projeto de lei complementar 10/2019, de autoria dos vereadores Adiló Didomenico/PTB e Velocino Uez/PDT que facilita a liberação de alvará de licença, com ausência da carta de Habite-se, sendo concedido. Agora, a medida está disposta em lei, com o número 590.
Em sua base, o documento busca ajudar o proprietário dos novos imóveis, já que, após a finalização da obra, alguns não buscam a completa regularização junto ao município por diversos motivos. O mais comum acaba sendo por questões financeiras, pois ao final da construção, muitos não têm condições de ir atrás dos documentos completos, sendo assim, não podendo alugar o imóvel. Com a oportunidade de conseguir a carta Habite-se em até dois anos, o proprietário terá tempo para se estabilizar financeiramente e emitir a documentação.
Esta é a 27ª lei a ser promulgada pelo presidente da Câmara este ano.

Foto Gabriela Bento Alves

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