Em audiência no Senado, universidades comunitárias voltam a defender manutenção de imunidade tributária

Entidades representantes do ensino superior estão mobilizadas para impedir cobrança de cota previdenciária que pode resultar no corte de 725 mil bolsas de estudo no país, sendo 100 mil no RS e 4 mil na UCS

Audiência pública da Comissão de Educação do Senado realizada na terça, 1º de outubro. Foto/divulgação FUCS

A Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) segue ativa na mobilização nacional das entidades representantes das Instituições Comunitárias de Ensino Superior que visa impedir a cobrança, por parte do governo federal, da cota patronal previdenciária das Instituições Beneficentes de Assistência Social – as chamadas filantrópicas. Mais um passo ocorreu na terça, dia 1º, com a realização de audiência pública na Comissão de Educação do Senado para debate do tema, na qual o procurador-geral da FUCS, Rui Bresolin, representou a Universidade. Se aprovada, a retirada desta imunidade tributária, constante na Proposta de Emenda Constitucional 133/2019 (a chamada PEC Paralela à Reforma da Previdência), deverá provocar a extinção de 725 mil bolsas de estudo em cursos de graduação, incluindo o ProUni, de todo o país, sendo 100 mil no RS e 4 mil na UCS.

De acordo com o Artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal, as Instituições Beneficentes de Assistência Social – às quais se enquadram as universidades comunitárias – são imunes da cobrança da cota patronal previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento. Como compensação, as instituições de ensino disponibilizam bolsas de estudo que, segundo Bresolin, equivalem a 20% da receita com mensalidades – o que significa, em valores absolutos, o dobro da cota patronal previdenciária. Entretanto, com a PEC Paralela, criada sobretudo para incluir Estados e municípios na reforma da Previdência, vários itens referentes à arrecadação previdenciária estão sendo inseridos, entre os quais o fim da imunidade.

De acordo com Bresolin, a justificativa do autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), também relator da PEC, é que para algumas instituições de ensino não se justifica a imunidade, uma vez que elas demonstram condições de pagar a cota patronal – não há, no entanto, uma descrição de critérios que distingam quais se enquadrariam nessa classificação. Por isso, os representantes das entidades reforçaram, a na reunião, os argumentos contrários à proposta. “Os critérios de cobrança daqueles que podem pagar, como alega o senador, podem ser estabelecidos por lei complementar. Não há por que mexer na Constituição”, diz Bresolin, complementando que a redação do item na emenda não traduz o propósito apresentado por Jereissati.

A questão social também é ressaltada pelo procurador: “Temos enfatizado que a retirada da imunidade vai prejudicar a prestação de assistência social pelas instituições do terceiro setor. No caso da educação superior, o governo não vai conseguir absorver os milhares de estudantes que ficarão sem bolsas de estudo”, alerta. Segundo Bresolin, diante da argumentação, o senador ressalvou que as propostas ainda estão em discussão. A PEC Paralela deve entrar na pauta de votação do Senado no próximo mês. Se aprovada, retorna para apreciação da Câmara dos Deputados. O interesse do governo, contudo, é obter a aprovação antes do final do ano.

Na última semana, Bresolin recebeu representantes do Diretório Central de Estudantes (DCE) da UCS para discutir os riscos do fim da imunidade tributária. “Essa é uma pauta comum da Universidade e dos estudantes, pois aqueles que perderem as bolsas serão os mais prejudicados”, salienta.

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O que diz o governo:

Em visita ao Hospital Geral na última sexta, 27 de setembro, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, assegurou que o governo é contrário à cobrança da cota patronal previdenciária das instituições de ensino. “Nós não vamos mexer na filantropia das instituições comunitárias. Já orientei às nossas lideranças no Congresso para pedirem a retirada desse item da PEC. O terceiro setor tem feito muito pelo país, em saúde e educação e não pretendemos alterar o que vem funcionando bem há muito tempo”, garantiu, na ocasião.

Contudo, o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rangel, afirmou na audiência pública no Senado que a arrecadação junto às universidades e outras Instituições Beneficentes de Assistência Social será analisada “mais a fundo” pela pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes.

Entidades participantes:

As entidades representantes das universidades comunitárias e outras Instituições Beneficentes de Assistência Social que estão mobilizadas contra o fim da imunidade tributária do segmento, participantes da audiência no Senado, foram:

– Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF)

– Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ABRUC)

– Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC)

– Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE)

– Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP)

– Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (COMUNG)

– Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

– Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

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