Associação dos Procuradores buscará na justiça o reconhecimento da distribuição dos honorários de sucumbência

Advogados públicos buscam regulamentar a questão, conforme prevê lei federal

 

A Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul (APMCS) irá buscar na justiça o reconhecimento da distribuição dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. O projeto do Executivo Municipal, que pretendia criar o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas, foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Na votação, que ocorreu na manhã desta quinta-feira (30/05), onze parlamentares foram contrários à proposta e dez foram favoráveis. Agora, a APMCS ingressará com uma ação contestando o apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e provando a legalidade da distribuição.

A proposta rejeitada na Câmara previa a regulamentação do repasse das verbas de honorários, que são pagas pela parte vencida numa ação judicial, aos procuradores municipais. O trâmite já é previsto pelo Código de Processo Civil (CPC) desde 2016. Mas, por orientação TCE, o Município deve ter uma lei própria para efetuar a distribuição desses valores. Com o veto na Câmara, uma nova lei sobre o mesmo tema só poderá ser apresentada no ano que vem. Por isso, uma decisão positiva aos procuradores, por parte do Judiciário, se sobreporia aos apontamentos do Tribunal de Contas.

Conforme o Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência também são um direito dos procuradores municipais, pois são advogados por natureza, inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de serem servidores públicos concursados. Em Caxias do Sul, o pagamento começou a ser feito em maio de 2016 e seguiu até dezembro de 2018, distribuídos entre 39 procuradores que atuam na administração direta (Executivo), na administração indireta (Samae, FAS e Ipam) e procuradores nos primeiros dez anos de aposentadoria (mesmo após aposentados, os processos no qual trabalharam seguem tramitando). No período, cada um recebeu em média R$ 987,82 por mês, já descontado o Imposto de Renda.

O presidente da Associação, Pedro Pereira de Souza, destaca que o valor repassado não sai dos cofres do Município, nem se trata de receita pública. “A percepção dos honorários de sucumbência não onera os cofres públicos, uma vez que o pagamento é efetuado pela parte vencida no processo e não pelo ente público. Apenas para efeito de exemplo: numa ação em que a parte perdedora é condenada a pagar R$ 100 mil ao Município, esse valor irá de forma integral aos cofres públicos. Em nenhum um momento se mexe nele. O honorário de sucumbência será determinado pelo juiz e como um valor extra a ser pago pelo particular diretamente aos advogados que atuaram e venceram o caso”, explica. O presidente lembra ainda que pessoas físicas condenadas e que tenham renda de até cinco salários-mínimos, geralmente são beneficiárias da AJG e não pagam os honorários.

Caso os honorários de sucumbência não sejam destinados aos procuradores, esses valores extras não poderão ser utilizados por órgãos públicos municipais, já que não possuem legitimidade para usufruir de tal verba, caracterizando como apropriação indevida. “Isso reforça ainda mais a separação dos valores que se referem a ente público, daqueles que se referem ao honorário devido aos advogados públicos”, conclui Souza. A demanda dos procuradores também faz parte da pauta de reivindicações do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), que cobra uma solução para o caso. “Essa é uma reivindicação antiga, que vem desde a campanha salarial de 2013. Resolver essa questão é importante para que possa manter a solução de continuidade ao que foi feito por um período e também para que o servidor execute melhor o seu trabalho”, afirma a presidente da entidade, Silvana Piroli.

A legalidade do trâmite também foi defendida em nota emitida pela OAB em janeiro deste ano. “Registre-se que a distribuição de honorários aos advogados públicos, prevista no Código de Processo Civil, além de constitucional, fundamenta-se no ganho de eficiência na recuperação de créditos em favor das pessoas jurídicas de direito público e, em consequência, à sociedade. Nesse sentido, o desrespeito a tais prerrogativas profissionais dos advogados consiste também em ato de agressão à cidadania brasileira e à própria Constituição Federal que já consagrou os honorários como verba de natureza alimentar.”

Outros municípios do RS

 

No Rio Grande do Sul, mais de 40 municípios já possuem leis regulamentando a forma de distribuição dos honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais. Na última terça-feira (28/05), foi a vez de Capão do Leão aprovar uma lei municipal. Entre as maiores cidade gaúchas que já regulamentaram estão Canoas, Pelotas, Santa Maria e São Leopoldo. Na região da Serra, municípios como Bento Gonçalves, Canela Coronel Pilar e Garibaldi também já aprovaram leis para a distribuição de honorários.

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