STF inicia julgamento da criminalização da homofobia e da transfobia

Levantamento do Grupo Gay da Bahia contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil em 2017.

Após dois adiamentos em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta quarta-feira (13) o julgamento da criminalização da homofobia e da transfobia. Apesar da posição favorável de alguns ministros para tornar crime esse tipo de conduta, a tendência é que o debate não seja concluído.

É possível que haja um pedido de vista para adiar a discussão e evitar um embate com o novo Congresso Nacional e com o governo de Jair Bolsonaro.

Os processos foram apresentados ao STF em 2012 e 2013 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero (ABGLT) e pelo partido PPS, respectivamente. As ações pedem que a Corte reconheça a omissão dos parlamentares em legislar sobre o assunto e determine um prazo para que deputados e senadores aprovem uma lei que criminalize atos de preconceito e violência baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas.

De acordo com os pedidos, as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico devem ser consideradas como um tipo de racismo ou entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal.

A criminalização do  preconceito racial foi regulamentada em 1998, com a Lei Caó (nº 7.716/1989), que regula o artigo 5º da Constituição Federal, de acordo com o qual é “inafiançável e imprescritível” o crime de racismo. Antes considerada contravenção, a prática passou a ser punida, a partir desse marco legal, com pena de reclusão de até 5 anos.

Autor das peças, o advogado Paulo Iotti considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBT.

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Posted by Sabe Caxias on Monday, January 28, 2019

“A homotransfobia precisa ser criminalizada porque vivemos verdadeira ‘banalidade do mal’ homotransfóbico, no sentido de muitas pessoas se acharem detentoras de um pseudo ‘direito’ de ofender, discriminar e até mesmo agredir e matar pessoas LGBTI por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero”, afirmou em entrevista ao HuffPost Brasil.

Estabelecer um tipo penal também pode melhorar as políticas públicas de combate a esse tipo de violência porque gera informações. Como não há crime específico, não há orientação de como registrar essas agressões nos documentos oficiais.

Canal oficial do governo, o Disque 100 recebeu 1.720 denúncias de violações de direitos de pessoas LGBT em 2017, sendo 193 homicídios. A limitação do alcance do Estado é admitida pelos próprios integrantes da administração federal, devido à subnotificação.

Por esse motivo, os levantamentos do Grupo Gay da Bahia, iniciados na década de 1980, se tornaram referência. Em 2017, a instituição contabilizou 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais mortos em crimes motivados por questões de gênero no Brasil. O número representa uma vítima a cada 19 horas.

Decano no STF, ministro Celso de Mello é relator da ação que pede ao STF para se manifestar sobre criminalização da homofobia, diante da omissão do Congresso Nacional sobre o tema.© EVARISTO SA via Getty Images Decano no STF, ministro Celso de Mello é relator da ação que pede ao STF para se manifestar sobre criminalização da homofobia, diante da omissão do Congresso Nacional sobre o tema.

O que pedem as ações de criminalização da homofobia

Relatado pelo ministro Celso de Mello, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, impetrada pelo PPS, aponta para as lacunas do Legislativo. O texto defende que “o legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”.

Já o mandado de injunção 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, argumenta que os direitos à livre orientação sexual e identidade de gênero são inviabilizados pelo alto grau de violência e discriminação sofridos pela população LGBT e pela ausência de legislação penal sobre essas condutas.

Após 6 anos em tramitação, o mandado de injunção havia sido incluído na pauta do plenário do STF pelo presidente, ministro Dias Toffoli, em novembro, mas foi retirado a pedido da própria ABGLT, para que fosse julgado em conjunto com a ADO 26. A ação é considerada o instrumento mais adequado para esse tipo de pedido.

Marcado então para dezembro, o julgamento foi adiado novamente, dessa vez por decisão dos ministros. Nos bastidores, a justificativa foi de que não seria possível concluir a discussão antes do recesso do Judiciário.

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor da criminalização da LGBTfobia. Nesta quarta, Celso de Mello irá apresentar seu voto. Após a leitura, os outros magistrados se pronunciam. É possível que um deles faça um pedido de vista, o que interromperia o julgamento, sem previsão de retomada da discussão. Esse movimento pode evitar um embate com Legislativo e com o Executivo no início do novo governo.

Após eleito presidente, Jair Bolsonaro defendem a criminalização da homofobia. Como deputado, disse que se visse dois homens se beijando na rua, bateria em ambos.© ASSOCIATED PRESS Após eleito presidente, Jair Bolsonaro defendem a criminalização da homofobia. Como deputado, disse que se visse dois homens se beijando na rua, bateria em ambos.

STF x Congresso e direitos LGBT

Após eleito presidente, Jair Bolsonaro disse, em entrevista ao Jornal Nacional, que a “agressão contra um semelhante tem que ser punida na forma da lei” e que “se for por um motivo como esse (ser gay), tem que ter sua pena agravada”.

A declaração vai de encontro à postura adotada por Bolsonaro ao longo de 28 anos de mandato na Câmara dos Deputados. O ex-parlamentar chegou a dizer que, se visse dois homens se beijando na rua, bateria em ambos e que preferiria ver o filho morto do que assumindo eventual homossexualidade.

Na campanha eleitoral em 2018, ele criticou o “coitadismo” de gays ao contestar a adoção de políticas afirmativas para a comunidade LGBT.

Apesar de ser tema de projetos de lei, a criminalização da LGBTfobia nunca avançou no Legislativo. No final de 2014, o Senado Federal arquivou o projeto de lei da Câmara 122/2006, sobre o tema. Com a mesma finalidade, o projeto de lei do Senado 515/2017 aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Uma possível interferência do Judiciário sobre o tema já provoca aversão na bancada evangélica, parte da base de Bolsonaro. No Congresso, deputados religiosos acreditam que a criminalização da LGBTfobia irá impedir pastores de pregarem contra a homossexualidade em templos religiosos. Essa opinião foi expressa por deputados como Marco Feliciano (Podemos-SP).

O parlamentar se reuniu com o presidente do STF nesta terça-feira (12). Toffoli também recebeu as deputadas do PT Maria do Rosário (RS) e Erika Kokay (DF), favoráveis à criminalização.

São Paulo, SP, Brazil - September 29, 2018: Protesters carry a large flag of the gay movement in an antifascist act in Faria Lima Avenue in the west region of the city© FernandoPodolski via Getty Images São Paulo, SP, Brazil – September 29, 2018: Protesters carry a large flag of the gay movement in an antifascist act in Faria Lima Avenue in the west region of the city

Também integrante da bancada evangélica, Lincoln Portela (PR-MG) reforçou a oposição ao julgamento. “Espero que o STF não decida legislar”, afirmou à reportagem.

Em uma referência ao embate entre os dois poderes, os senadores desarquivaram nesta terça-feira (12) outro tema da pauta de costumes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que inviabilizaria o aborto legal.

“O projeto deve ser desarquivado, ir para as comissões temáticas, ter o debate, promover audiências públicas, colocar o País para discutir, mas não entrarmos nesse processo de avestruzamento, que é enfiar a cabeça debaixo da terra,  dizer que não vamos tomar conhecimento e depois ficarmos dizendo: “Olha, o Supremo foi lá e interpretou”, disse o senador Major Olímpio (PSL-SP).

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