Prefeitura protocola projeto de lei para disponibilizar cobranças de serviços municipais em Braille

Proposta garante direito de acesso à informação para pessoas com deficiência visual

O Executivo municipal protocolou, na Câmara de Vereadores, um projeto de lei que prevê a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais em leitura Braille. A proposta havia sido apresentada pelo prefeito Daniel Guerra enquanto vereador, em 2016. Entretanto, foi vetada por conter vício de origem, ou seja, porque deveria ter sido proposta pelo Executivo, uma vez que o Legislativo não pode criar projetos que onerem a administração. Por entender a importância da matéria, o projeto foi reapresentado. O protocolo ocorreu nesta segunda-feira (08/01), com o titular da Coordenadoria da Acessibilidade, Tibiriçá Maineri, e o secretário de Governo, Luiz Eduardo Caetano.

Conforme Maineri, o projeto ajudará quem tem deficiência visual a ter mais autonomia. “A cidade tem muitos deficientes visuais e eles solicitavam essa demanda há anos. Sabemos que ainda há muito a ser feito e trabalhamos para que haja mais piso tátil, mais audiodescrição, mais traduções em Braille em Caxias do Sul. Esperamos que esta ação seja aprovada e que chame a atenção para que muitas outras sejam feitas”, salienta. Segundo o titular da Coordenadoria, já foram feitas reuniões com sindicatos para que os restaurantes também possam disponibilizar cardápios em Braille.

O texto estabelece que as entidades da administração direta e indireta, e empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos do Município, devam disponibilizar a cobrança em leitura Braille para os usuários que requererem. O projeto ainda define o prazo de 24 meses para que a administração possa adquirir os equipamentos necessários. Agora, a matéria passa a tramitar no Legislativo caxiense.

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