Prefeito Daniel Guerra autoriza reposição inflacionária aos CC’s para evitar passivos judiciais

Medida foi necessária após cargos da gestão passada terem entrado na Justiça contra a prefeitura

O prefeito Daniel Guerra determinou que os cargos em comissão (CC´s) e secretários receberão a reposição inflacionária trimestral da mesma forma que os servidores concursados. O decreto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município desta quarta-feira (19/07) e passa a valer para o fechamento do próximo trimestre, em setembro. Essa foi a solução mais adequada encontrada pela atual administração para evitar um futuro passivo jurídico, que seria mais oneroso aos cofres do município.

Em 24 de março do ano passado, o então prefeito Alceu Barbosa Velho assinou um decreto de contenção de despesas, no qual os salários dos CC’s foram congelados. Agora, algumas pessoas que ocuparam esses cargos na gestão anterior estão entrando com ações na Justiça pedindo a reposição inflacionária. Lembrando que, na época, os cargos em comissão seguiram recebendo a verba de representação que acrescia 50% do valor do salário nos vencimentos, algo que foi cortado na atual administração.

De acordo com o prefeito Daniel Guerra, o anúncio não significa um aumento real nos salários dos CC´s, mas apenas uma reposição inflacionária. Caso o índice seja negativo, o repasse não será feito. “Além de garantir a isonomia de direitos, queremos proteger o município de um futuro passivo jurídico e de uma situação mais onerosa aos cofres públicos”, garante. O novo decreto mantém os salários do prefeito e do vice-prefeito congelados.

Além dessa medida, o decreto publicado nesta quarta-feira busca reduzir gastos com a utilização de veículos, máquinas e pessoal. O uso da frota do município ficará suspenso em fins de semana, feriados e após às 17h, salvo em casos emergenciais. Haverá controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes.

Na área de pessoal, somente serão concedidas novas gratificações mediante análise das secretarias de Recursos Humanos e da Fazenda. Horas de convocação de servidores para serviços extraordinários e ampliação da jornada de trabalho ficam reduzidas, bem como solicitações de regimes de sobreaviso e serviços noturnos. Nomeações de servidores, contratações de empregados públicos, contratações temporárias e celebração de termos de estágios ficam suspensas, salvo em casos excepcionais.

O decreto representa a gestão responsável do prefeito Daniel Guerra, que determinou o corte de 30% dos gastos de cada secretaria, solicitou a revisão dos contratos e priorizou os investimentos nas áreas essenciais: saúde, educação e segurança pública. Além disso, o corte de 50% dos CC´s e a extinção da verba de representação geram uma economia estimada de R$ 20 milhões por ano ao Município.

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